LEI Nº 519 De 28 de dezembro de 1.961

Dispõe sôbre elaboração de salário-família.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei; Faço Saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o salário-família, na forma da lei em vigor, para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), por dependente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor, digo, a cobertura das despesas com a presente lei, correrão por conta da verba já consignada no orçamento, e pelo excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 28 de Dezembro de 1.961.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Secretário